Anistia
Lei autoriza a regularização de edificações concluídas até a promulgação do atual Plano Diretor Estratégico PDE, Lei nº 16 050 de 31 de julho de 2014
Qual o Objetivo?
O objetivo da Lei de Regularização de Edificações (Lei n°17.2020/19) é desburocratizar e simplificar a vida da população. Ela possibilita ao cidadão total posse e garantia sobre seu imóvel, tornando a edificação, tanto de residências, quanto de comércios, completamente regular.