A Licença de Funcionamento é um documento emitido pela Prefeitura que autoriza o estabelecimento a operar em determinado local.
Para obtê-la, é necessário cumprir as exigências estabelecidas pela legislação municipal, que variam de acordo com o tipo de atividade e o zoneamento da área. Essa licença atesta que o estabelecimento está em conformidade com as normas municipais e pode exercer suas atividades de forma legal.