Licença Ambiental: Este é um documento essencial que autoriza o funcionamento de atividades
potencialmente poluidoras. Nosso serviço inclui o auxílio na obtenção de todas as licenças necessárias, garantindo que sua operação esteja alinhada com a legislação vigente.
Licença Prévia (LP): Concedida na fase de planejamento do projeto, a Licença Prévia atesta a
viabilidade ambiental da atividade proposta. Ajudamos a garantir que sua proposta seja aprovada,
atendendo a todos os requisitos preliminares.
Licença de Instalação (LI): Emitida após a aprovação da Licença Prévia, a Licença de Instalação
autoriza a construção e instalação do empreendimento, desde que as condições estabelecidas na
Licença Prévia sejam seguidas. Assessoramos você em cada passo para assegurar que todas as
exigências sejam cumpridas.
Licença de Operação (LO): Esta licença é concedida quando a construção está concluída e o
empreendimento está pronto para iniciar suas operações. Garantimos que todas as normas e condições estabelecidas nas fases anteriores sejam respeitadas para que sua licença seja concedida sem contratempos.
DAIL (Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento): Em alguns casos, a legislação permite a
dispensa de licenciamento ambiental através do DAIL. Auxiliamos na obtenção desse documento
quando aplicável, simplificando o processo e reduzindo a burocracia.
CADRI (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental): Para empresas que geram resíduos que precisam ser gerenciados de maneira específica, o CADRI é crucial. Oferecemos
suporte na obtenção deste certificado, garantindo que o gerenciamento de resíduos esteja conforme as normas ambientais.
Outorga para recursos hídricos: A concessão da Outorga tem como objetivo principal a proteção
e a gestão dos recursos hídricos, evitando a exploração excessiva e promovendo a conservação dos
ecossistemas aquáticos. Ela é obrigatória para diversas atividades, incluindo a captação de água
para abastecimento, irrigação, uso industrial e geração de energia.
Autorização para Manejo de Terra em Áreas de Proteção Ambiental (APA): é um documento
crucial emitido pelo Órgão Ambiental Estadual. Esse documento é necessário para a realização de
atividades de manejo de terra, como escavação, terraplanagem, carga e compactação, em áreas que estão sob regime de proteção ambiental.
Autorização para Poda/Remoção de Árvores Nativas Isoladas: é um documento essencial para a
realização de atividades que envolvem a poda ou remoção de árvores nativas localizadas em áreas
comuns, fora das zonas de proteção ambiental. Este documento é regulamentado pela Deliberação
Normativa do CONSEMA 01/2018 e deve ser emitido pelo Poder Público Municipal.
Autorização para Supressão de Vegetação Nativa: é um documento imprescindível para qualquer atividade que envolva a remoção de vegetação nativa, independentemente do tipo de vegetação (como Mata Atlântica, Cerrado, entre outros) ou do estágio de desenvolvimento (inicial, médio,
avançado ou clímax). Este processo é regulado por legislações ambientais que visam garantir a conservação dos ecossistemas e a sustentabilidade das intervenções.
Autorização APP (Autorização para Intervenção em Áreas de Preservação Permanente): é um
documento essencial para a realização de atividades em áreas que são designadas como Áreas de
Preservação Permanente (APP). Essas áreas são estabelecidas pelo Código Florestal e têm como objetivo fundamental a proteção e preservação de recursos naturais críticos, como margens de rios, encostas de morros e áreas de recarga de aquíferos.
Autorização para Atividades em Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais (Alvará
APM): é um documento regulamentado pela Resolução 237/97 do CONAMA (Conselho Nacional
do Meio Ambiente). Esta autorização é emitida pelos órgãos ambientais estaduais ou municipais e é
essencial para empreendimentos, obras e atividades que se localizam em áreas designadas para a
proteção e recuperação de mananciais hídricos.